Ainda há tempo para negociar débitos no Concilia Rio, que dá descontos de até 100% em multas e encargos

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo

A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa

Cabe danos morais se a construtora/incorporadora descumprir o prazo de entrega do imóvel? Em regra, não. O simples fato