É legítimo o ingresso como assistentes, na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, de advogados que foram
Ainda há tempo para negociar débitos no Concilia Rio, que dá descontos de até 100% em multas e encargos
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa
