quarta-feira, 25 de outubro de 2017 A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 2, que é legítima a cobrança de adicional de 1% de Cofins para importação de peças e aeronaves. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da OceanAir Linhas Aéreas, hoje Avianca. De acordo com os causídicos do caso, é a primeiraLeia mais
Notícias e Artigos
O artigo 1.231 do vigente Código Civil é inequívoco ao dispor sobre o princípio da exclusividade, segundo o qual é impossível que dois ou mais titulares de um bem exerçam o mesmo direito real sobre o mesmo bem em concreto e no mesmo momento. Assim considerando, o sistema só admite um único proprietário em concretoLeia mais
O Artigo 477 da CLT, elenca dois requisitos determinantes para a formalização da rescisão do contrato de trabalho, independente do motivo da rescisão: i) A não obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria, quando os contratos contarem com menos de 1(um) ano de vigência e, ii) A obrigatoriedade da homologação daLeia mais
Para 7ª turma do TST, o fato de mover ação idêntica não quer dizer que testemunha irá faltar com a verdade. sexta-feira, 13 de outubro de 2017 O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, mesmo que também esteja demandando contra a reclamada em ação com idêntico objeto e na qual oLeia mais
Em caso de divórcio no qual se pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve-se incluir no polo passivo a pessoa que teria participado do conluio com o cônjuge.Leia mais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operaçõesLeia mais
Muito embora o Código de Processo Civil VEDE à aplicação da regra do artigo 916 § 7º no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, baseadas em Título Executivo Judicial, a jurisprudência vem entendendo que em homenagem ao Princípio da Cooperação Processual e o Princípio da Razoável duração do processo, o juiz deve cooperar para que isso aconteça, em atenção ao art.Leia mais
Os desembargadores 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade de votos, decisão que obriga a rede de lojas C&A a provar que uma cliente furtou um batom. Stefanny Severo Lobo processou a empresa por danos morais por se sentir constrangida depois que o segurança daLeia mais
A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. CCJC aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias Prazo de Validade Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras paraLeia mais
Conselho da Justiça Federal – I Jornada de Direito Processual Civil O prazo em dias úteis aplica-se aos Juizados ENUNCIADO 19 O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 Jornada I Jornada de Direito Processual Civil Coordenador-Geral Ministro Raul AraújoLeia mais
