O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, acaba de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro. O objetivo é garantir novas adesões ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco até que outra medida provisória, que trata das regras doLeia mais
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Já apresentamos, diversas alternativas para garantir a sustentabilidade da saúde suplementar. Com isso em mente, na última semana, publicamos o TD 65 – “Seguro de Saúde Baseado em Valor: conceitos e evidências no sistema de saúde norteamericano”, que apresenta o Seguro de Saúde Baseado em Valor (SSBV) e os resultados que este tipo de produto estáLeia mais
A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escrituraLeia mais
A decisão é da 9ª turma do TRF da 3ª região. domingo, 6 de agosto de 2017 O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, oLeia mais
STF renovando seu entendimento e aplicando “COSTUMES” em suas decisões, prestigiando o Princípio da Primazia da Realidade. Não basta apenas estudar pela doutrina, a jurisprudência tem se mantido mais forte nas decisões. Fato notório que muitos mantém por uma vida inteira duas famílias, não sendo justo (não é a minha opinião ) que após morteLeia mais
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/08/2017 11:05 Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com osLeia mais
O casamento e a união estável geram consequências cíveis, tributárias, societárias e até mesmo trabalhistas. terça-feira, 25 de julho de 2017 Dizem que os votos realizados pelos noivos é o momento mais importante da cerimônia de casamento. E não é à toa. Além de marcar o início da união familiar, o casamento gera inúmeras consequênciasLeia mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Segundo osLeia mais
Quinta Turma Erro médico. Indenização. Danos morais e materiais. Obrigação de meio. Prova de dolo ou culpa. Em tema de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, o entendimento da Corte é no sentido de que a atividade desenvolvida pelo profissional da Medicina é obrigação de meio, onde ele deverá despender seusLeia mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou prejudicados os recursos de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal à concessão e pagamento das prestações passadas do benefício deLeia mais
