STF renovando seu entendimento e aplicando “COSTUMES” em suas decisões, prestigiando o Princípio da Primazia da Realidade. Não basta apenas estudar pela doutrina, a jurisprudência tem se mantido mais forte nas decisões. Fato notório que muitos mantém por uma vida inteira duas famílias, não sendo justo (não é a minha opinião ) que após morteLeia mais
Notícias e Artigos
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/08/2017 11:05 Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com osLeia mais
O casamento e a união estável geram consequências cíveis, tributárias, societárias e até mesmo trabalhistas. terça-feira, 25 de julho de 2017 Dizem que os votos realizados pelos noivos é o momento mais importante da cerimônia de casamento. E não é à toa. Além de marcar o início da união familiar, o casamento gera inúmeras consequênciasLeia mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Segundo osLeia mais
Quinta Turma Erro médico. Indenização. Danos morais e materiais. Obrigação de meio. Prova de dolo ou culpa. Em tema de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, o entendimento da Corte é no sentido de que a atividade desenvolvida pelo profissional da Medicina é obrigação de meio, onde ele deverá despender seusLeia mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou prejudicados os recursos de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal à concessão e pagamento das prestações passadas do benefício deLeia mais
Atenção: saiu a Medida Provisória nº 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, que trata do “novo Refis”. Mudaram o nome: não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária). Poderão aderir: pessoas físicas e jurídicas (inclusive de direito público).Leia mais
Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 636331 Há Repercussão? Sim Ver descrição [+] Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação,Leia mais
Usucapião especial urbana Existem várias modalidades de usucapião. A CF/88 prevê duas espécies: a) a usucapião especial urbana (pro misero) (ou pro moradia) (art. 183); b) a usucapião especial rural (pro labore) (art. 191). O julgado ora analisado diz respeito à usucapião especial urbana. Requisitos da usucapião especial urbana A usucapião especialLeia mais
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público LuizLeia mais
