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Início Arquivo por Categoria "Artigo" (Página 4)

MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 6 junho, 2017 | 0

Atenção: saiu a Medida Provisória nº 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, que trata do “novo Refis”.     Mudaram o nome:   não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária).   Poderão aderir: pessoas físicas e jurídicas (inclusive de direito público).Leia mais

O PACTO DE VARSÓVIA PREVALECE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM.

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 5 junho, 2017 | 0

Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Relator: MIN. GILMAR MENDES  Leading Case: RE 636331 Há Repercussão? Sim Ver descrição [+] Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação,Leia mais

O autor da ação de usucapião especial urbana goza de presunção absoluta de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça?

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 30 maio, 2017 | 0

Usucapião especial urbana   Existem várias modalidades de usucapião. A CF/88 prevê duas espécies: a) a usucapião especial urbana (pro misero) (ou pro moradia) (art. 183); b) a usucapião especial rural (pro labore) (art. 191).   O julgado ora analisado diz respeito à usucapião especial urbana.   Requisitos da usucapião especial urbana A usucapião especialLeia mais

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos.

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 30 maio, 2017 | 0

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público LuizLeia mais

NOVA SÚMULA 543 DO STJ REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 26 maio, 2017 | 0

Nova súmula 543 do STJ regulamenta a devolução de valores nos contratos de compra e venda   A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamentoLeia mais

NÃO INCIDE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 26 maio, 2017 | 0

As   atividades  de “elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas” e “gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados” estavam previstas no projeto de lei que trata do ISS (LC 116/2003), no item 13.01 da Lista de Serviços. Ocorre  que o Presidente da República vetou este dispositivo, razão pela qual o item 13.01 foi excluído daLeia mais

Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 26 maio, 2017 | 0

Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreoLeia mais

ATO NULO E ATO ANULÁVEL

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 16 maio, 2017 | 0

ATO NULO é um ato ipo jure, ou seja, de pleno direito, que se caracteriza por uma SENTENÇA DECLARATÓRIA, tem EFEITO ERGA OMNES e EFEITO EX TUNC (retroage a data do negócio anulado), não decai o período para anulação e não admite confirmação. Sua nulidade ocorre “antes”, já nasce nulo. ATO ANULÁVEL é ultra partes (além das partes), se dáLeia mais

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 11 maio, 2017 | 0

A Constituição Federal assegura a todos o Princípio da Universalidade da Jurisdição, não mais exigindo que a lesão ao direito seja apreciada pela instância administrativa, como condição para apreciação pelo Poder Judiciário. Assim, nenhuma limitação impeditiva de ingresso em juízo poderá ser exigida.Leia mais

TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 11 maio, 2017 | 0

A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.   Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração deLeia mais

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