0186357-08.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1ª Ementa Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO – Julgamento: 24/01/2017 – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE COM ACIDENTE VASCULAR HEMORRÁGICO. MORTE. PLEITO INDENIZATÓRIO DOLeia mais
Notícias e Artigos
Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendidaLeia mais
15 de março de 2017, 11h18 A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou, por unanimidade, mais três súmulas que tratam da pena criminal. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal. O verbete 130 define que a agravante baseada em uma únicaLeia mais
Por Claudia Lima Marques e Daniela Corrêa Jacques Brauner O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90),também regulado por lei especial, a Lei 4.591/64, a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao tratar do temaLeia mais
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado mortoLeia mais
PROCESSO REsp 1.406.200-AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Seguro prestamista. Dever de quitação das prestações. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento. DESTAQUE Os herdeiros deLeia mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitosLeia mais
Havendo previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário. De acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, esse aumento deve ser em percentual razoável. A tese aprovada pelos ministros ao julgar recurso repetitivo foi a seguinte: “O reajuste de mensalidade de plano deLeia mais
Há muito vem se aplicando INDEVIDAMENTE a Súmula 385 do STJ com o objetivo afastar o dano moral nas ações que versem sobre DANO MORAL por inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, quando existe mais de uma inscrição do nome do autor nestes órgãos. A aplicação da Súmula nº 385 desta Corte seLeia mais
Por Fernando Martines A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade deLeia mais
