O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais; AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado e do Município, Servidores, Advogados e demais interessados que, tendo em vista o Decreto nº 45.909, de 14Leia mais