Conselho da Justiça Federal – I Jornada de Direito Processual Civil
O prazo em dias úteis aplica-se aos Juizados
ENUNCIADO 19
O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009
Jornada
I Jornada de Direito Processual Civil
Coordenador-Geral
Ministro Raul Araújo
Comissão de Trabalho
Parte Geral
Coordenador da Comissão de Trabalho
Ministra Nancy Andrighi
Número
19
Enunciado
O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.
Referência Legislativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
ART: 219;
Palavras de Resgate
PRAZO; CONTAGEM DE PRAZO; JUIZADO ESPECIAL; JUIZADO ESPECIAL FEDERAL; FAZENDA PÚBLICA