A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins.O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) publicada ontem no Diário Oficial da União. O entendimento servirá de orientação para todosLeia mais
Notícias e Artigos
Reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo envolvendoLeia mais
Decisão do Desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num Recurso de Agravo de Instrumento ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta.Leia mais
Fonte: Rioprevidência A suspensão das pensões ilegítimas de filhas maiores solteiras de servidores estaduais falecidos foi mantida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento relatado pelo desembargador Marcelo Buhatem, realizado nesta terça-feira (14/02). A Câmara acolheu à unanimidade os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE),Leia mais
Justiça reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do morto, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte. Com a decisão, a empresa American Express terá de indenizar uma viúva cujo marido teve o nome incluído nosLeia mais
Vade Mecum Online A OAB/RJ acaba de firmar mais um convênio que beneficiará os advogados regularmente inscritos e adimplentes: acesso online e gratuito ao Vade Mecum. A parceria, firmada entre a entidade e a empresa desenvolvedora do sistema, permite aos colegas consultar, editar e armazenar as leis de interesse através do link ao lado. OLeia mais
O famoso “puxadinho”. Nos estertores do ano de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveisLeia mais
Desequlíbrio entre as partes contratantes. Segurança Jurídica abalada pela Supremacia de quem tem mais poder ecônomico. Qual o cliente que em sã consciência irá autorizar? Só os menos favorecidos ou mais necessitados.Não seria uma imposição unilateral dos Bancos para concessão do mútuo? O contrato de mútuo está disciplinado no art. 586 do Código CivilLeia mais
Vale a pena a leitura. Acertada escolha de Michel Temer na indicação do novo Ministro do STF para ocupar a cadeira de Teori Zavascki. Alexandre de Moraes – Notório saber jurídico e brilhante Constitucionalista. Quem passou pela faculdade de Direito sem ler Alexandre de Moraes não conhece Direito Constitucional. 99% dasLeia mais
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO(S) RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DELeia mais
