É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior TribunalLeia mais
Notícias e Artigos
Tem sido cada vez mais comum a migração de cidadãos brasileiros para trabalho autônomo para garantir a sua renda mensal e próprio sustento. Muito disso, deve-se à alta taxa de desemprego que só se agravou com a vinda da pandemia da covid-19. Assim sendo, a categoria de microempreendedor individual (MEI) foi uma maneira que oLeia mais
BANCOS E EMISSORES DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO PODEM COBRAR ANUIDADES DE CARTÃO BLOQUEADO. Por Renata Ramos da Cunha do Carmo* As operadoras de cartões de crédito e bancos, em sua grande maioria, cobram de seus usuários tarifas denominadas anuidades. Tais cobranças têm por finalidade a administração do uso do cartão pelo cliente. OLeia mais
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termosLeia mais
Cabe danos morais se a construtora/incorporadora descumprir o prazo de entrega do imóvel? Em regra, não. O simples fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não acarreta, por si só, danos morais. Nesse sentido: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixaLeia mais
Os dois limpadores adquiridos pela mulher estavam na garantia, mas ela só recebeu reembolso do valor de um dos aparelhos. Uma moradora de Guarapari deve ser indenizada em mais de R$ 3 mil, a título de danos morais, após uma empresa varejista e uma seguradora não devolverem o valor de um produto que apresentou defeitoLeia mais
A 4ª Vara Empresarial do Rio condenou a grife Reserva a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais aos herdeiros de Tim Maia. Na sentença, o juiz Paulo Assed Estefan determina ainda o pagamento de danos materiais, correspondentes ao lucro obtido pela empresa com a fabricação e venda das camisetas com trechos dasLeia mais
Ministro Salomão, do STJ, deu provimento a recurso para reconhecer prescrição em ação de cobrança do DPVAT. segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 O exercício da pretensão de indenização do DPVAT, nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição e nomeação deLeia mais
Casa de Família criada pela justiça do Rio de Janeiro para tratar de conflitos familiares. FOTO: Cláudia Ferreira/TJRJ. A Justiça carioca implantou, esta semana, o projeto Casa da Família, que reúne no mesmo espaço diversos profissionais e ações destinadas a resolver problemas familiares, antes mesmo que virem processos. Idealizado e executado pelo Núcleo Permanente deLeia mais
A norma foi publicada nesta quarta-feira, 25, no DOU. quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Foi publicada no DOU desta quarta-feira 25, a lei 13.494, sancionada ontem por Michel Temer, que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com vetos, a norma permite o parcelamento comLeia mais