Os desembargadores 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade de votos, decisão que obriga a rede de lojas C&A a provar que uma cliente furtou um batom. Stefanny Severo Lobo processou a empresa por danos morais por se sentir constrangida depois que o segurança daLeia mais
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A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. CCJC aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias Prazo de Validade Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras paraLeia mais
Conselho da Justiça Federal – I Jornada de Direito Processual Civil O prazo em dias úteis aplica-se aos Juizados ENUNCIADO 19 O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 Jornada I Jornada de Direito Processual Civil Coordenador-Geral Ministro Raul AraújoLeia mais