Ainda há tempo para negociar débitos no Concilia Rio, que dá descontos de até 100% em multas e encargos Rio – Mais de 100 imóveis penhorados, que os proprietários estão em débito com o IPTU e com a Taxa de Coleta de Lixo, serão leiloados nos dias 3 e 9 de dezembro. O leilão, marcado peloLeia mais
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A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. A tese é uma das destacadas peloLeia mais