Há muito vem se aplicando INDEVIDAMENTE a Súmula 385 do STJ com o objetivo afastar o dano moral nas ações que versem sobre DANO MORAL por inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, quando existe mais de uma inscrição do nome do autor nestes órgãos. A aplicação da Súmula nº 385 desta Corte seLeia mais
Notícias e Artigos
Por Fernando Martines A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade deLeia mais
Por Fernando Martines O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Segundo o entendimento majoritário do Supremo, somenteLeia mais
Por Fernando Martines O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Segundo o entendimento majoritário do Supremo, somenteLeia mais
Por Fernando Martines Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute alegitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pelaLeia mais
Por Fernando Martines Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 820823, que discute se é constitucional condicionar o desligamento de filiado a uma associação à quitação de débitos ou multas. A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual doLeia mais
Uma das questões não bem definidas na doutrina e na jurisprudência diz respeito à eleição do sujeito passivo no lançamento do IPTU, conforme assinalado em nossa obra específica. O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, oLeia mais
O Governo Federal já estabeleceu o valor do novo salário mínimo válido a partir de 1º de janeiro de 2017: 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), segundo o Decreto 8.948/2016. Isso representa um reajuste de 6,47% em relação ao salário mínimo anterior (R$ 880,00). ro Por que a fixação do valor doLeia mais
Flávio Tartuce é Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em Direito Contratual pela PUCSP. Professor Titular permanente do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP-ALFA). Professor do Curso de Graduação da Escola Paulista de Direito (EPD, São Paulo),Leia mais
Qual o prazo prescricional? Marco Aurélio Bezerra de Melo é Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto de Direito Civil e do Consumidor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. A corretagem caracteriza-se pelo dever assumido peloLeia mais