A norma foi publicada nesta quarta-feira, 25, no DOU. quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Foi publicada no DOU desta quarta-feira 25, a lei 13.494, sancionada ontem por Michel Temer, que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com vetos, a norma permite o parcelamento comLeia mais
Notícias e Artigos
quarta-feira, 25 de outubro de 2017 A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 2, que é legítima a cobrança de adicional de 1% de Cofins para importação de peças e aeronaves. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da OceanAir Linhas Aéreas, hoje Avianca. De acordo com os causídicos do caso, é a primeiraLeia mais
O artigo 1.231 do vigente Código Civil é inequívoco ao dispor sobre o princípio da exclusividade, segundo o qual é impossível que dois ou mais titulares de um bem exerçam o mesmo direito real sobre o mesmo bem em concreto e no mesmo momento. Assim considerando, o sistema só admite um único proprietário em concretoLeia mais
O Artigo 477 da CLT, elenca dois requisitos determinantes para a formalização da rescisão do contrato de trabalho, independente do motivo da rescisão: i) A não obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria, quando os contratos contarem com menos de 1(um) ano de vigência e, ii) A obrigatoriedade da homologação daLeia mais
Para 7ª turma do TST, o fato de mover ação idêntica não quer dizer que testemunha irá faltar com a verdade. sexta-feira, 13 de outubro de 2017 O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, mesmo que também esteja demandando contra a reclamada em ação com idêntico objeto e na qual oLeia mais
Em caso de divórcio no qual se pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve-se incluir no polo passivo a pessoa que teria participado do conluio com o cônjuge.Leia mais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operaçõesLeia mais
Muito embora o Código de Processo Civil VEDE à aplicação da regra do artigo 916 § 7º no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, baseadas em Título Executivo Judicial, a jurisprudência vem entendendo que em homenagem ao Princípio da Cooperação Processual e o Princípio da Razoável duração do processo, o juiz deve cooperar para que isso aconteça, em atenção ao art.Leia mais