A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termosLeia mais
Notícias e Artigos
Cabe danos morais se a construtora/incorporadora descumprir o prazo de entrega do imóvel? Em regra, não. O simples fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não acarreta, por si só, danos morais. Nesse sentido: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixaLeia mais
Os dois limpadores adquiridos pela mulher estavam na garantia, mas ela só recebeu reembolso do valor de um dos aparelhos. Uma moradora de Guarapari deve ser indenizada em mais de R$ 3 mil, a título de danos morais, após uma empresa varejista e uma seguradora não devolverem o valor de um produto que apresentou defeitoLeia mais
A 4ª Vara Empresarial do Rio condenou a grife Reserva a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais aos herdeiros de Tim Maia. Na sentença, o juiz Paulo Assed Estefan determina ainda o pagamento de danos materiais, correspondentes ao lucro obtido pela empresa com a fabricação e venda das camisetas com trechos dasLeia mais
Ministro Salomão, do STJ, deu provimento a recurso para reconhecer prescrição em ação de cobrança do DPVAT. segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 O exercício da pretensão de indenização do DPVAT, nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição e nomeação deLeia mais
Casa de Família criada pela justiça do Rio de Janeiro para tratar de conflitos familiares. FOTO: Cláudia Ferreira/TJRJ. A Justiça carioca implantou, esta semana, o projeto Casa da Família, que reúne no mesmo espaço diversos profissionais e ações destinadas a resolver problemas familiares, antes mesmo que virem processos. Idealizado e executado pelo Núcleo Permanente deLeia mais
A norma foi publicada nesta quarta-feira, 25, no DOU. quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Foi publicada no DOU desta quarta-feira 25, a lei 13.494, sancionada ontem por Michel Temer, que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com vetos, a norma permite o parcelamento comLeia mais
quarta-feira, 25 de outubro de 2017 A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 2, que é legítima a cobrança de adicional de 1% de Cofins para importação de peças e aeronaves. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da OceanAir Linhas Aéreas, hoje Avianca. De acordo com os causídicos do caso, é a primeiraLeia mais
O artigo 1.231 do vigente Código Civil é inequívoco ao dispor sobre o princípio da exclusividade, segundo o qual é impossível que dois ou mais titulares de um bem exerçam o mesmo direito real sobre o mesmo bem em concreto e no mesmo momento. Assim considerando, o sistema só admite um único proprietário em concretoLeia mais
O Artigo 477 da CLT, elenca dois requisitos determinantes para a formalização da rescisão do contrato de trabalho, independente do motivo da rescisão: i) A não obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria, quando os contratos contarem com menos de 1(um) ano de vigência e, ii) A obrigatoriedade da homologação daLeia mais