Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 636331 Há Repercussão? Sim Ver descrição [+] Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação,Leia mais